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Orientações para Peticionamento de Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco

Orientações para Peticionamento de Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco (Versão 1.0)

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Este manual tem o objetivo de orientar o Agente Regulado no peticionamento totalmente eletrônico dos Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco, conforme determina Resolução RDC 226, de 30 de abril de 2018.
Anos: 2018 Assuntos: Tabaco Publicações: Manuais e Guias Publicações
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