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Orientações para Peticionamento de Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco
Orientações para Peticionamento de Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco (Versão 1.0)
Uploads feitos por Daniele Caetano, 29/08/18 10:23 Anos: 2018 Assuntos: Tabaco Publicações: Manuais e Guias Publicações
Versão 1.0
Este manual tem o objetivo de orientar o Agente Regulado no peticionamento totalmente eletrônico dos Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco, conforme determina Resolução RDC 226, de 30 de abril de 2018.Baixar (911k) Get