Consultas e Audiências Públicas

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Encerradas:

 Consulta Pública CMED nº 1, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre resolução que disciplina o monitoramento e a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.

 Consulta Pública CMED nº 1, de 31 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o processo admistrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.

 Consulta Pública CMED nº 1, de 24 de fevereiro de 2016 - Dispõe sobre a possibilidade de revisão extraordinária de preço de medicamento ante ao interesse público

 Consulta Pública CMED nº 1, de 8 de dezembro de 2014 - Critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos