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Consulta Pública nº 1, de 31 de agosto de 2017
- Prazo para Contribuição: De 13 de setembro de 2017 a 13 de outubro de 2017
- Encerrado
- Assunto:
Proposta de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
Formulário de contribuição
Informações Relacionadas
Processo nº: 25351.903932/2017-11
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED/GADIP/ANVISA) - Documentos Relacionados:
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Minuta de Resolução
Resultado das ContribuiçõesAtos Relacionados
Publicação (DOU de 12/09/2017, Seção 1, Pg. 2)
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