Objeto: Ampliação da área cedida à ANVISA, incluindo ao objeto cedido a cessão formal da copa (8,84m2), banheiro feminino (20,01m2) e banheiro masculino (19,88m2), no Pavimento Térreo, localizado no Terminal de Passageiros/RN, pertencente ao patrimônio da CODERN (cedente).

Objeto: Cessão e utilização, a título precário e gratuito, de três salas operacionais, com área total de 57,00 m2, do Pavimento Térreo, localizado no Terminal Marítimo de Passageiros/RN, pertencente a CODERN (cedente), para instalação de um posto de atendimento da Anvisa (cessionária). CEDENTE: Companhia Docas do RN (CODERN), CNPJ n° 34.040.345/0001-90.