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24/03/2020

01h25

NOVO CORONAVÍRUS

Nova resolução altera prazos processuais

Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 355/2020 alterou os prazos em função da emergência de saúde pública internacional.

Palavras-chave: lei de acesso à informação novo coronavírus alteração de prazos acesso à informação