Regularização de Empresas - Autorização Especial

Matriz e Filial

1. A Autorização Especial (AE) engloba matriz e filial?

A Autorização Especial (AE) deve ser peticionada por cada estabelecimento, utilizando-se o CNPJ do próprio estabelecimento que realizará a atividade.

Ou seja, a autorização não é estendida às filiais, todos os estabelecimementos que exerçam as atividades da Portaria SVS/MS nº 344/1998 devem peticionar AE.

2. Quando a matriz é somente um escritório e as filiais vão realizar as atividades que necessitam de AE, o que fazer?

A Autorização Especial (AE) deve ser peticionada somente nos estabelecimentos que exerçam as atividades da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

Se o estabelecimento não exercer atividade da Portaria SVS/MS nº 344/1998, não é preciso de autorização especial.

3. Caso exista uma filial da empresa que exerça apenas atividades administrativas, é preciso ter AE?

Se o estabelecimento não exercer atividade da Portaria SVS/MS nº 344/1998 , não é preciso de autorização especial.