Peticionamento

Sistema de Peticionamento

1. O que é o Sistema de Peticionamento da Anvisa?
O Sistema de Peticionamento é um serviço disponibilizado pela Anvisa que permite à empresa formalizar seu pedido junto à Agência. Nesse sistema, são fornecidas informações pelo interessado por meio do preenchimento de formulários específicos; ocorre a geração de Guia de Recolhimento da União (GRU), para pagamento da Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária (TFVS), quando houver; e é necessário disponibilizar documentos previamente informados ao interessado (checklist) relacionados ao Código de Assunto da petição a ser realizada. 
2. Quem precisa usar o Sistema de Peticionamento da Anvisa?
Toda empresa que exercer atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços que se encontrem sujeitos à vigilância sanitária de competência da Anvisa precisa acessar o Sistema de Peticionamento da Anvisa. 
3. Quantas vezes é possível utilizar o Sistema de Peticionamento da Anvisa?
O número de peticionamentos que a empresa poderá realizar é ilimitado, podendo-se realiza-los a qualquer momento e até mesmo de forma concomitante ou simultânea. 
4. Quem está habilitado a acessar o Sistema de Peticionamento da Anvisa?
O responsável legal da empresa será o gestor de segurança do Sistema de Peticionamento da Anvisa, sendo responsável pela administração e controle do perfil de sua empresa, incluindo a definição de senha para acesso ao sistema.
5. Quem é o responsável legal e o gestor de segurança da empresa?

O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica. Já o gestor de segurança é uma figura criada pela Anvisa para atuação no âmbito dos sistemas informatizados da Agência.

No caso do Sistema de Peticionamento da Anvisa, responsável legal e gestor de segurança são a mesma pessoa. 

6. Qual o papel do gestor de segurança no Sistema de Peticionamento da Anvisa?

Ser gestor de segurança de uma empresa significa ser habilitado para efetuar uma série de ações nos sistemas da Anvisa, algumas exclusivas como alterar perfis, administrar e controlar as senhas de acesso aos sistemas, entre outras.

No caso do Sistema de Peticionamento da Anvisa, o gestor de segurança poderá, independente de autorização, habilitar ou desabilitar usuários de senha conforme as necessidades do agente regulado, criando novas senhas com perfis operacionais individualizados, especificando o nível de acesso de cada usuário ao sistema. 

7. Existe uma quantidade limitada de responsáveis legais e gestores de segurança que podem ser cadastrados no Sistema de Peticionamento da Anvisa?
Não. A empresa poderá cadastrar quantos responsáveis legais e gestores de segurança tiver interesse, podendo, a qualquer tempo, incluir ou cancelar o acesso desses atores.
8. O que acontece caso um gestor de segurança seja desassociado pela empresa do Sistema de Peticionamento?
A desassociação do acesso de um gestor de segurança por outro, implicará automaticamente no bloqueio de acesso de todos os usuários de senha por ele habilitados. Nesse caso, antes da desassociação, é importante que o novo gestor de segurança recadastre esses usuários em seu perfil, caso seja de interesse da empresa mantê-los em seu cadastro.