Peticionamento
Sistema de Peticionamento
O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica. Já o gestor de segurança é uma figura criada pela Anvisa para atuação no âmbito dos sistemas informatizados da Agência.
No caso do Sistema de Peticionamento da Anvisa, responsável legal e gestor de segurança são a mesma pessoa.
Ser gestor de segurança de uma empresa significa ser habilitado para efetuar uma série de ações nos sistemas da Anvisa, algumas exclusivas como alterar perfis, administrar e controlar as senhas de acesso aos sistemas, entre outras.
No caso do Sistema de Peticionamento da Anvisa, o gestor de segurança poderá, independente de autorização, habilitar ou desabilitar usuários de senha conforme as necessidades do agente regulado, criando novas senhas com perfis operacionais individualizados, especificando o nível de acesso de cada usuário ao sistema.