Registros e Autorizações de Portos, Aeroportos e Fronteiras Registros e Autorizações de Portos, Aeroportos e Fronteiras

Nessa página são apresentados os serviços necessários à regularização de empresas prestadoras de serviços de interesse à saúde em Portos, Aeroportos e Fronteiras, e informações sobre importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, tais como: modalidades de importação, peticionamento eletrônico para importação (pei), importação de produtos controlados, entre outros.  

O que você precisa?

Registros e Autorizações de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados

Autorização de Funcionamento de Empresas em PAF

Importação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária
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Informações úteis?

O que o você precisa

Informes
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Quais são as etapas necessárias para fazer o seu pedido?

Cadastramento

Taxas

Porte de Empresa

Protocolo

Peticionamento

Acompanhamento
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  Formulários e modelos

 

Portos, Aeroportos e Fronteiras- Serviços

Declaração do Detentor da Regularização do Produto Autorizando a Importação por Terceiro

Declaração do Detentor da Regularização do Produto Autorizando a Importação por Terceiro para Uso Hospitalar ou em Estabelecimento de Assistência à Saúde

Modelo - Termo de guarda e responsabilidade de matérias-primas e produtos sob vigilância sanitária

Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas

Remessa Expressa, Remessa Postal, Encomenda Aérea Internacional ou DSI não eletrônica

Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento de empresas que prestam serviços de interesse da saúde em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento para Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Formulário de Petição de Alteração na Autorização de Funcionamento de Empresas ou Autorização Especial de Funcionamento em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
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