Regularização de Produtos - Saneantes

Saneantes exclusivos para exportação

1. É necessário que os produtos saneantes destinados exclusivamente à exportação sejam registrados na Anvisa?

Os produtos saneantes destinados exclusivamente para exportação contendo princípios ativos e substâncias autorizadas pela Anvisa estão liberados de registro, devendo a empresa apresentar à Agência “Comunicação de Fabricação de Produtos Exclusivos para Exportação”, conforme estabelece a RDC nº38/2000.

Lembrando que é vedada a comercialização dos produtos abrangidos nesta norma no mercado interno brasileiro. 

2. É necessário que a empresa tenha Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para fabricar produtos saneantes destinados exclusivamente à exportação?

Sim. Conforme estabelece a RDC nº38/2000, a empresa deverá possuir Autorização de Funcionamento para produtos saneantes, especificamente nas atividades de fabricação e exportação. Além disso, a empresa deverá manter à disposição da autoridade sanitária dados técnicos e toxicológicos pertinentes ao produto. 

 

 

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