Legislação - SNGPC:
Leis
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Instruções Normativas
![]() Altera a Instrução Normativa nº 07 de 16 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). |
![]() Dispõe sobre orientação de procedimentos para implementação e cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 27, de 2007. |
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Resoluções
Lista de substâncias sujeitas a controle especial |
![]() Dispõe sobre a atualização da lista de antimicrobianos registrados na Anvisa, da Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. |
![]() Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Lista de Antimicrobianos Registrados na Anvisa, da Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011 e dá outras providências |
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![]() Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Conselho Nacional de Saúde). |
Portarias
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Notas Técnicas
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