Como reconhecer produtos ilegais?

A forma mais simples e direta de reconhecer um produto ilegal é observando a sua embalagem. As imagens e advertências contidas nas embalagens devem cumprir uma norma específica que é referente às embalagens de produtos fumígenos, a RDC nº 195/2017.

Somente produtos fumígenos registrados na Anvisa podem ser comercializados. Durante o processo de avaliação das informações do registro, são verificados vários itens de forma documental, dentre eles, se há substâncias proibidas no produto (aditivos de odor e sabor agradáveis, por exemplo), bem como a concentração de substâncias permitidas presentes. Além disso, é verificado se a embalagem está de acordo com a regulamentação vigente. É importante salientar que o registro não confere a esses produtos qualidade, segurança nem eficácia; na análise apenas se verifica o cumprimento das normas existentes.

Abaixo estão dispostas algumas características que a embalagem deve conter:

• O número do “Disque Saúde” e as frases que o acompanham devem estar presentes na parte frontal da embalagem do cigarro, e essa mensagem deve estar sobre um fundo amarelo.

• As advertências laterais da embalagem de cigarros, que mencionam os malefícios dos produtos fumígenos e a proibição de venda a menor de 18 anos, devem estar escritas em português e nas cores demonstradas no exemplo abaixo.

• A advertência sanitária que fica no verso das embalagens de cigarro deve conter as frases e imagens de alerta, em toda a sua extensão:

SÃO PROIBIDAS:

• Frases nas embalagens que induzam a acreditar que os produtos possam causar menos malefícios;
• Expressões nas embalagens como:  menos fumaça ou menos cheiro, dentre outras que promovam o consumo;
• A venda de Kits promocionais (dois ou mais produtos);
• A venda de cigarros por valor abaixo do preço mínimo estabelecido pela Receita Federal;
• A comercialização de cigarro unitário, também conhecido como “cigarro a varejo”.

É proibida a venda de qualquer produto fumígeno pela Internet.