Portarias de financiamento - Legislações anteriores
Portaria n° 1.998, de 21 de agosto de 2007 – Regulamenta Repasse Financeiro
Portaria n° 1.228, de 09 de junho de 2009 – Repasse Financeiro
Portaria n° 3.235, de 18 de Dezembro de 2009 – Incentivo para Monitoramento de Alimentos
Portaria n° 3.271, de 27 de dezembro de 2007 – FINLACEN
Portaria n° 3.202, de 18 de dezembro de 2007 – Incentivo LACEN
Portaria n° 3.080, de 23 de dezembro de 2008 – Incentivo Gestão de Pessoas
Portaria n° 3.232, de 18 de Dezembro de 2009 – Incentivo Gestão de Pessoas
Nota Técnica sobre financiamento – ANVISA/CONASS/CONASEMS