Consulta Pública CMED nº 1, de 8 de dezembro de 2014
- Prazo para Contribuição: De 8 de dezembro de 2014 a 13 de janeiro de 2015
- Encerrado
- Assunto:
Proposta de regulamentação que estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
Formulário de contribuição
Informações Relacionadas
Processo nº:25351.733758/2014-89
Assunto:Regulamentação que altera os fatores de ajuste de preços de medicamentos.
Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos/SCMED/GADIP/ANVISA - Documentos Relacionados:
Justificativa
Planilha de Contribuições
Atos Relacionados
Publicação (DOU nº 237, de 08/12/2014)
Prorrogação do prazo da Consulta (DOU nº 247, de 22/12/2014)
Publicação Resolução (DOU nº 40, de 02/03/2015)
Retificação Resolução (DOU nº 42, de 04/03/2015)
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A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela CMED, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.
Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.