Financiamento
A União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, disponibiliza recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para subsidiar a execução das ações de vigilância sanitária no âmbito de seus territórios. Os recursos são divididos em dois blocos: um referente ao piso fixo (PF-Visa) e outro ao piso variável (PV-Visa).
A regulamentação atual estabelece que os valores para o PF-Visa são calculados com base na população (per capita) do território conforme os critérios estabelecidos nos Art. 459-461, da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017:
- o estado recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 630.000,00, o estado terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 630.000,00 no ano.
- o município recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 12.000,00, o município terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 12.000,00 no ano.
- o Distrito Federal recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 630.000,00, o Distrito Federal terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 630.000,00 no ano.
Os repasses são realizados mensalmente, creditados diretamente na conta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – fundo a fundo. A manutenção do repasse dos recursos dependerá da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios – Portaria Nº 1751 GM/MS de 14 de junho de 2018.
Os valores referentes ao PV-Visa são calculados a cada ano, apresentados por meio de portaria específica, tendo como objetivo subsidiar projetos ou iniciativas específicas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
A consulta detalhada da legislação sobre financiamento pode ser feita na Portaria Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Entenda como os recursos podem ser usados para promover as ações de vigilância sanitária, clique aqui.
Sobre o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, clique aqui.
A consulta detalhada de pagamento pode ser feita em https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada.
Portarias de Financiamento
2020 – Repasse Financeiro
Bloqueio 2/2020 e Desbloqueio 1/2020: Relatório de Monitoramento - Julho/2020
PFVisa: Portaria de Repasse Financeiro - Portaria Nº 628, de 2 de abril de 2020
PFVisa: Bloqueio 1/2020 e Desbloqueio 2/2019 - Portaria Nº 1143, de 18 de maio de 2020
PFVisa: Bloqueio 2/2020 e Desbloqueio 1/2020 - Portaria Nº 1777, de 15 de julho de 2020
PVVisa: Portaria de Repasse Financeiro - Portaria Nº 2298, de 27 de agosto de 2020 (DOU publicado em: 31/08/2020 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página 66)
2019 – Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria nº 75 de 08 de janeiro de 2019
1º BLOQUEIO e DESBLOQUEIO - Portaria nº 333 de 28 de feveiro de 2019
2º BLOQUEIO e DESBLOQUEIO - Portaria nº 2.014 de 02 de agosto de 2019
2019 – Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria nº 2.132 de 12 de agosto de 2019
2018 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria nº 195 de 26 de janeiro de 2018
1º BLOQUEIO - Portaria nº 1.752 de 15 de junho de 2018
2º BLOQUEIO e 1º DESBLOQUEIO - Portaria nº 2.764 de 03 de setembro de 2018
2018 - Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria nº 2.915 de 14 de setembro de 2018
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria nº 3.784 de 28 de novembro de 2018
2017 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016
Alteração da Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016
1° BLOQUEIO – Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017
1º Desbloqueio – Portaria n° 591/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2017
2º Desbloqueio – Portaria n° 785/GM/MS, de 15 de março de 2017
3º Desbloqueio – Portaria n° 1.073/GM/MS, de 28 de abril de 2017
4º Desbloqueio – Portaria n° 1.253/GM/MS, de 25 de maio de 2017
2° BLOQUEIO – Portaria n° 1.402/GM/MS, de 07 de junho de 2017
1º Desbloqueio – Portaria n° 1.712/GM/MS, de 07 de julho de 2017
2º Desbloqueio – Portaria n° 2.178/GM/MS, de 29 de agosto de 2017
3º Desbloqueio – Portaria n° 2.454/GM/MS, de 28 de setembro de 2017
4° Desbloqueio - Portaria n° 3.112/GM/MS, de 21 de novembro de 2017
3° BLOQUEIO - Portaria n° 2.883/GM/MS, de 27 de outubro de 2017
1º Desbloqueio – Portaria nº 291, de 8 de fevereiro de 2018
1º Desbloqueio – Retificação da Portaria nº 291, de 8 de fevereiro de 2018
2º Desbloqueio – Portaria nº 278, de 8 de fevereiro de 2018
3º Desbloqueio – Portaria nº 290, de 8 de fevereiro de 2018
3º Desbloqueio – Retificação da Portaria nº 290, de 8 de fevereiro de 2018
4º Desbloqueio – Portaria nº 472, de 08 de fevereiro de 2018
2016 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVISA
Portaria de Repasse Financeiro - Portaria GM/MS n° 116, de 29 de janeiro de 2016
1° BLOQUEIO – Portaria GM/MS n° 270, de 26 de fevereiro de 2016
1º Desbloqueio – Portaria GM/MS n° 554, de 31 de março de 2016
2º Desbloqueio - Portaria GM/MS n° 1.062, de 24 de maio de 2016
3° Desbloqueio - Portaria GM/MS n° 1.156, de 16 de junho de 2016
4° Desbloqueio - Portaria GM/MS n° 1.327, de 22 de julho de 2016
2° BLOQUEIO - Portaria n° 1.159/GM/MS, de 16 de junho de 2016
1º Desbloqueio – Portaria n° 1.328/GM/MS, de 22 de julho de 2016
2º Desbloqueio – Portaria n° 1.466/GM/MS, de 03 de agosto de 2016
3º Desbloqueio – Portaria n° 2.069/GM/MS, de 21 de outubro de 2016
4º Desbloqueio – Portaria n° 2.244/GM/MS, de 03 de novembro de 2016
3° BLOQUEIO - Portaria n° 2.251/GM/MS, de 03 de novembro de 2016
1º Desbloqueio – Portaria n° 2.730/GM/MS, de 16 de dezembro de 2016
2º Desbloqueio – Portaria n° 114/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017
3º Desbloqueio – Portaria n° 595/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2017
4º Desbloqueio – Portaria n° 783/GM/MS, de 15 de março de 2017
2017 - Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA
Portaria n° 3.333/GM/MS, de 7 de dezembro de 2017
Portaria n° 3.319/GM/MS, de 7 de dezembro de 2017
Portaria n° 3.371/GM/MS, de 11 de dezembro de 2017
2016 - Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA
Portaria GM/MS n° 600, de 4 de abril de 2016
Portaria n° 2.680/GM/MS, de 9 de dezembro de 2016
Portaria n° 2.682/GM/MS, de 9 de dezembro de 2016
Portaria n° 2.683/GM/MS, de 9 de dezembro de 2016
Anos anteriores:
