Resumo:

Suspensão da fabricação, divulgação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todas as mesas cirúrgicas fabricadas pela empresa Impromed do Brasil.

Identificação do produto ou caso:

Mesa Cirúrgica INP-ME 500, INP-ME 400D, INP-ME 400, INP-ME 300 e INP-ME 200P SEM REGISTRO NA ANVISA.

Problema:

Prática ilegal de fabricação de produto sem registro, conforme RESOLUÇO - RE Nº. 3.661, de 03 de setembro de 2012. (http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=133&data=04/09/2012)

Ação:

De acordo com a RE 3661/2012, em seu Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, divulgação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todas as mesas cirúrgicas fabricadas pela empresa Impromed do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda (CNPJ: 03.202.881/0001-11), por não possuírem registros nesta Agência e Art. 2º Determinar, ainda, que a empresa promova o recolhimento de todas as mesas cirúrgicas sem registro por ela fabricadas existente no mercado.

Histórico:

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o ç 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012; considerando os arts. 7º, 12, 59, 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 93º, parágrafo único, do Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando informação fornecida pela Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, de que a empresa Inpromed do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda (CNPJ: 03.202.881/0001-11) não possui mesas cirúrgicas registradas, resolve pela medida sanitária ora adotada.

Recomendações:

Anexos:

Referências:

Informações Complementares:

Fabricante:
Lista de Distribuição GERENCIA DE RISCO, CENTRAL DE MATERIAIS