Como fazer: Regularização de Débitos não Tributários
Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa.A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para liquidação de dívidas de forma parcelada.
O PRD foi instituído pela lei 13.494/2017 e regulamentado na Anvisa pela resolução RDC 206/2017.
Como solicitar o parcelamento de dívidas? Confira nossas Orientações Complementares para Solicitação de Parcelamento pelo Programa de Regularização de Débitos Não Tributários.
Confira também a Planilha de Cálculo do PRD
Para esclarecimento de dúvidas entre em contato com a Central de Atendimento da Anvisa, pelo telefone 0800-642 9782, das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta, exceto feriados. A ligação é gratuita.
Quer saber as notícias da Anvisa em primeira mão? Siga-nos no Twitter @anvisa_oficial e Facebook @AnvisaOficial