No mês de setembro de 2019, as sessões de julgamento ordinárias da Gerência Geral de Recursos da Anvisa ocorrerão nos dias 4, 6, 11 e 25. As pautas serão publicadas previamente no portal da Agência, com a indicação do respectivo período para inscrição em audiências prévias.

Código de assunto

A correta indicação do código de assunto no momento de peticionar contribui para a agilidade no trâmite do recurso, garantindo que este seja encaminhado à área competente para a sua análise.

Quando se tratar de recurso contra decisão em segunda instância, identifique qual a sua categoria, utilizando o código de assunto 70536 para processo administrativo-sanitário e o código de assunto 70497 para os demais, conforme a tabela abaixo:

Quer saber as notícias da Anvisa em primeira mão? Siga-nos no Twitter @anvisa_oficial, Facebook @AnvisaOficial, Instagram @anvisaoficial e YouTube @anvisaoficial.