Migração: Solicita receberá recursos administrativos
A partir de quinta-feira (23/7), a Anvisa disponibilizará o recebimento de recursos administrativos por meio do Sistema Solicita.A Anvisa irá estender, a partir de quinta-feira (23/7), a utilização do Sistema Solicita para recebimento dos recursos administrativos de 1ª instância das seguintes áreas: Gerência Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED), Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) e Gerência Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco (GGTAB).
A inovação também será disponibilizada para os recursos de 2ª instância, protocolados contra decisões da Gerência Geral de Recursos (GGREC). A medida faz parte da transformação digital da Agência.
O objetivo é padronizar os procedimentos para acompanhamento de todos os assuntos de recursos. Assim, as empresas recorrentes realizarão apenas a primeira etapa do fluxo no peticionamento eletrônico, mas o acompanhamento das mensagens, cumprimentos de exigências e recursos serão realizados por meio do Sistema Solicita.
Confira abaixo os assuntos que estarão disponíveis no Solicita a partir de 23 de julho:
| CO_ASSUNTO | DS_ASSUNTO |
| GGMED
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| 1866 | DINAMIZADO - Recurso Administrativo |
| 10593 | DINAMIZADO - Recurso Administrativo – CLONE |
| 1379 | ENSAIOS CLÍNICOS - Recurso Administrativo |
| 1893 | ESPECÍFICO - Recurso Administrativo |
| 10594 | ESPECÍFICO - Recurso Administrativo – CLONE |
| 1421 | GENERICO - Recurso Administrativo |
| 10596 | GENÉRICO - Recurso Administrativo – CLONE |
| 10331 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS - Recurso Administrativo |
| 1778 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo |
| 10595 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo - CLONE |
| 1495 | MEDICAMENTO NOVO - Recurso Administrativo |
| 1918 | PRODUTO BIOLÓGICO - Recurso Administrativo |
| 10597 | PRODUTO BIOLÓGICO - Recurso Administrativo - CLONE |
| 10687 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo |
| 10697 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo - CLONE |
| 10855 | PROPRIEDADE INTELECTUAL - Processo de Propriedade Industrial - Manifestação de recurso a não anuência |
| 10784 | RADIOFÁRMACO - Recurso Administrativo |
| 1984 | SIMILAR - Recurso Administrativo |
| 10598 | SIMILAR - Recurso Administrativo - CLONE |
| 10013 | BIOEQUIVALÊNCIA - Recurso Administrativo para Reconsideração de Reprovação |
| 10125 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA - Recurso Administrativo por Reconsideração de Indeferimento |
| GGTPS
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| 80209 | ENSAIOS CLÍNICOS - Recurso Administrativo - Dispositivos Médicos |
| 80161 | MATERIAL - Recurso Administrativo de material implantável em ortopedia |
| 883 | MATERIAL – Recurso Administrativo
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| 80038 | EQUIPAMENTO – Recurso Administrativo |
| 8412 | IVD – Recurso Administrativo |
| GGTAB
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| 6040 | DERIVADOS DO TABACO - Recurso Administrativo |
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| GGREC
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| 70496 | Desistência de Recurso Administrativo |
| 70497 | Recurso Administrativo - 2ª instância recursal |
Clique aqui e acesse o sistema. Confira ainda o Manual do Solicita, com as orientações aos usuários.
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