A Anvisa publicou versão comentada da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 102/2016. A norma trata de procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, além da transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

O documento que comenta a RDC reúne orientações e esclarecimentos coletados ao longo do processo de construção da norma, inclusive após sua publicação.

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