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Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br

Anvisa digital

Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br

Serviços estão disponíveis para decisões em 1ª instância de sete assuntos da Anvisa.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 15/05/2020 17:55
Última Modificação: 15/05/2020 19:06

A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apresentação de recursos administrativos em primeira instância contra decisões das áreas técnicas da Agência. 

Podem ser pedidos pelo gov.br os recursos dos seguintes assuntos: alimentos, agrotóxicos, cosméticos registrados, cosméticos notificados, certificação de boas práticas de fabricação (CBPF), produtos controlados e regularização de produtos de Cannabis.  

A interposição de recurso administrativo é um mecanismo usado por empresas para solicitar a revisão de decisões da Anvisa desfavoráveis ao solicitante em relação a autorizações, registro e pós-registro de produtos, entre outras.  

Lançados nesta sexta-feira (15/5), os serviços já estão disponíveis e podem ser acessados também pelo sistema de peticionamento eletrônico da Agência (Sistema Solicita).  

Transformação digital 

Esse é mais um produto da transformação digital da Anvisa, que já soma 113 itens entregues. Previstos no Plano Digital do órgão, aprovado em 2019, o aumento dos serviços na plataforma Gov.br melhora o acesso dos usuários e o atendimento de demandas, além de otimizar o trabalho dos servidores e os recursos disponíveis.  

Por evitar que as petições sejam feitas presencialmente, a medida reforça também o compromisso da Agência de proteger a saúde das pessoas neste momento de pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).  

Confira os novos serviços da Anvisa no Portal Gov.br:

Apresentar recursos administrativos, em primeira instância, para decisões referentes a: