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15/07/2019
03h57
RECURSOS
Processos em 2ª instância: divulgadas sessões de agosto
Realizadas semanalmente, as sessões de julgamento ocorrem na modalidade reservada, com no mínimo três votantes.
20/02/2019
09h50
ACESSO À INFORMAÇÃO
Criado ambiente digital sobre recursos administrativos
Portal da Anvisa reúne as informações mais relevantes sobre a interposição de recursos administrativos.