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16/04/2020

11h40

DECISÃO JUDICIAL

STF confirma controle sanitário da Anvisa em aeroportos

Decisão estabelece que não cabe aos estados implantar, por conta própria, barreiras sanitárias em áreas restritas de aeroportos.

Palavras-chave: novo coronavirus áreas restritas e aeroportos competência de fiscalização agu