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27/02/2019
10h49
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Recursos administrativos têm novos códigos
Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância.
08/02/2019
08h30
BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
Empresas: evitem devolução de renovação de certificado
Pedidos de renovação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação devem respeitar prazo de solicitação e estar vinculados a processos de CBPF.