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25/04/2018

07h18

Projeto de Lei

Anvisa participa de audiência sobre PL das Agências

Comissão Especial que trata do PL 6621/16 convidou, também, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Fazenda.

Palavras-chave: projeto lei agências reguladoras nacionais

24/06/2014

03h00

Projeto de Lei

Lei dá isenção para agricultor, microempreendedor e economia solidária

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicada nesta segunda-feira (23/6) no Diário Oficial da União.

Palavras-chave: lei isenção agricultor economia solidária