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25/04/2018
07h18
Projeto de Lei
Anvisa participa de audiência sobre PL das Agências
Comissão Especial que trata do PL 6621/16 convidou, também, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Fazenda.
24/06/2014
03h00
Projeto de Lei
Lei dá isenção para agricultor, microempreendedor e economia solidária
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicada nesta segunda-feira (23/6) no Diário Oficial da União.