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01/03/2019

11h09

TRIBUTAÇÃO

Saiba o que é e como é cobrada a taxa de fiscalização

O tributo é gerado quando as empresas solicitam serviços da Anvisa, tais como avaliação de registro e pós-registro de produtos.

Palavras-chave: isenção tfvs taxa de fiscalização de vigilância sanitária normas sobre cobrança porte da empresa restituição do valor pago