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31/08/2020

04h03

SIMPLIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Publicadas novas regras para atos públicos de liberação

Medida consta na RDC 416/2020, que cumpre com as normas da Lei de Liberdade Econômica.

Palavras-chave: liberdade econômica simplificação regulatória rdc 416-2020 licenciamento 4.0 lei de liberdade econômica¿¿¿