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31/08/2020
04h03
SIMPLIFICAÇÃO REGULATÓRIA
Publicadas novas regras para atos públicos de liberação
Medida consta na RDC 416/2020, que cumpre com as normas da Lei de Liberdade Econômica.
31/08/2020
04h03
SIMPLIFICAÇÃO REGULATÓRIA
Publicadas novas regras para atos públicos de liberação
Medida consta na RDC 416/2020, que cumpre com as normas da Lei de Liberdade Econômica.