Regulamentação

Lei nº 11.903/2009 - Cria o SNCM

Lei nº 13.410/2016 - Altera a Lei 11.903/2009

Resolução nº 157/2017 - Definições e procedimentos para o SNCM

Instrução normativa nº 17/2017 - Lista medicamentos da fase experimental

Instrução normativa nº 18/2017 - Lista de programas que não farão parte da fase experimental

Instrução normativa nº 19/2017 - Definições básicas de tecnologia

Instrução normativa nº 23/2018 - Lista empresas da fase experimental

P ortaria 483/2019 - Atualiza Comitê Gestor

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