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Os representantes dos países membros da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), reunidos para a 4ª Sessão da Conferência das Partes (COP 4), tomaram decisões importantes para a Política Nacional de Controle do Tabaco. O encontro foi realizado no período de 15 a 20 de novembro de 2010, em Punta del Este, no Uruguai.

Foram aprovadas as diretrizes dos artigos 12 e 14 do tratado, que abordam, respectivamente, os aspectos ligados à educação, comunicação, treinamento e conscientização do público a respeito dos riscos envolvidos no consumo do tabaco. O texto estabelece que, para tratar a dependência, deve ser providenciado tratamento para todos os usuários de tabaco que desejam parar.

No tocante aos artigos 9 e 10, o texto foi aprovado conforme o previsto pelo Grupo de Trabalho e pelo Secretariado da COP/OMS. O texto aprovado traz o conceito da restrição de aditivos que aumentam a atração e facilitam a iniciação ao tabagismo, principalmente pelas crianças e pelos adolescentes. O documento ficou ainda mais restritivo do que o originalmente proposto, uma vez que alcançará todos os produtos derivados do tabaco e não apenas os cigarros.

O objetivo desta diretriz não é proibir o cultivo de qualquer variedade de tabaco, mas sim proteger crianças e adolescentes das devastadoras conseqüências da epidemia tabagística que mata 200 mil brasileiros todos os anos. A ampla comercialização de produtos com os mais diversos sabores, aromas e com falsas propriedades benéficas estimula o consumo entre os setores mais vulneráveis da sociedade.

Em relação aos artigos 17 e 18 da CQCT, que tratam da reconvenção da cultura do tabaco, a discussão girou em torno do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre aspectos ligados aos programas de substituição/diversificação de culturas. O mandato do GT foi estendido para dar continuidade à elaboração das diretrizes que estimulem a reconversão do plantio do tabaco.

Foi aprovada, também, a formação de grupo de trabalho para discutir as diretrizes relacionadas ao artigo 6º que trata de preços e impostos dos produtos derivados do tabaco. Tal texto deverá ser apresentando na COP 5, 2012, na Coréia do Sul.

Em conformidade com o artigo 5.3 da Convenção Quadro, houve credenciamento de público para assistir aos debates em Plenária, mas nenhuma entidade ligada à indústria do tabaco participou de qualquer atividade restrita aos Estados Membros durante a conferência.

No encerramento da Conferência, os países presentes chegaram ao consenso de que a proteção da vida é mais importante que qualquer interesse comercial, e que a Saúde Pública não deve se curvar a qualquer interesse comercial.

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Imprensa/Anvisa