O Seminário tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores da Anvisa a respeito dos atos de concentração e condutas infrativas à lei da Concorrência, que podem ser praticados pelos laboratórios farmacêuticos no atual cenário econômico brasileiro.

Recentemente, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e modifica o inter-relacionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), agora uma autarquia, com as Agências Reguladoras. Nos próximos dias, esse projeto será submetido à sanção da Presidenta da República.

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