Prorrogada Consulta Pública sobre infrações e penalidades no mercado de medicamentos

Publicado em 11/10/2017 15:00

A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) informa a prorrogação, até o próximo dia 20 de outubro, do prazo para apresentação de contribuições à Consulta Pública nº 1, de 31 de agosto de 2017, que apresenta proposta de regulamentação do processo administrativo para apuração de infrações às normas que regulam o mercado de medicamentos.

O texto integral da proposta e sua justificativa podem ser acessados aqui.

Dúvidas com relação à consulta pública poderão ser enviadas ao endereço eletrônico cmed@anvisa.gov.br.