Qual é a providência inicial para abertura de estabelecimentos na área de alimentos?
Todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará. para isso, o interessado deve dirigir-se ao órgão de vigilância sanitária de sua localidade para obter informações sobre os documentos necessários e a legislação sanitária que regulamenta os produtos e a atividade pretendida

Onde posso denunciar irregularidades em serviços de alimentação?

Denúncias sobre irregularidades de serviços de alimentação devem ser encaminhadas diretamente à Vigilância Sanitária de sua localidade.

Devo ter Autorização de Funcionamento de Empresa(AFE) na área de alimentos

A anvisa não emite autorização de funcionamento de Empresa (AFE) na área de alimentos. Entretanto, todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará.