Orientações sobre importação de produtos derivados de Cannabis

A Anvisa pode autorizar a importação de produtos derivados de Cannabis para o tratamento da própria saúde. É necessário ter prescrição (receita) de profissional legalmente habilitado.

A autorização permite que pessoas físicas ou seus representantes legais importem o produto por um período de dois anos. Os critérios estão na RDC nº 335/2020.

Desde o dia 02 de outubro de 2019 os pedidos de importação são recebidos exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo Federal. Para saber mais sobre a mudança, clique aqui.

Lembre-se: a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles.