Recursos administrativos têm novos códigos
Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância.A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer de uma decisão proferida pela Gerência Geral de Recursos (GGREC), devem protocolar o pedido utilizando os novos códigos disponibilizados pela Anvisa. Esses códigos foram criados para atender o disposto na RDC 255/2018 e estão acessíveis no Sistema de Peticionamento Eletrônico, em “Funcionamento da empresa”.
Outros códigos, já existentes, tiveram suas descrições padronizadas com o objetivo de facilitar a busca dos assuntos pelas empresas recorrentes e agilizar a distribuição e o acompanhamento dos recursos administrativos por parte da Agência.
Fique por dentro dos novos códigos
Código de assunto | Descrição do assunto de petição |
70496 | Desistência de Recurso Administrativo (exceto assuntos da GGMED) |
70497 | Recurso Administrativo – 2ª instância recursal |
Para as desistências de recursos administrativos contra decisões da Gerência Geral de Medicamentos (GGMED), deve ser utilizado o código 10768 – MEDICAMENTO –Desistência de Recurso Administrativo, que não foi alterado e permanece disponível em "Áreas" – "Medicamento" do portal da Anvisa.
Códigos que tiveram a descrição alterada
Código de assunto | Descrição do assunto de petição |
10768 | MEDICAMENTO – Desistência de recurso administrativo |
10331 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS – Recurso administrativo |
258 | COSMÉTICO – Recurso administrativo de registro |
2581 | COSMÉTICO – Recurso administrativo de alteração de registro |
6040 | DERIVADOS DO TABACO – Recurso administrativo |
3769 | SANEANTE – Recurso administrativo |
30016 | SANEANTE – Recurso administrativo de cancelamento de isento de registro |
8412 | IVD – Recurso administrativo |
80038 | EQUIPAMENTO – Recurso administrativo |
883 | MATERIAL – Recurso administrativo |
80161 | MATERIAL – Recurso administrativo de material implantável em ortopedia |
90073 | PAF – Recurso administrativo – Exceto farmácias e drogarias |
4026 | ALIMENTO – Recurso administrativo |
4056 | AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS – Recurso administrativo |
5062 | TOXICOLOGIA – Recurso administrativo |
90121 | PAF – Recurso administrativo |
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