Taxas: restituições podem ser requeridas eletronicamente

A partir de 1º/9, está disponível o peticionamento eletrônico via SEI para requerimentos de restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e multa.

Sindusfarma: recolhimento da complementação das TFVS

Empresas podem pagar diferença da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária até terça-feira (18/12) sem incidência de multa.

Restituição de TFVS: atualize dados bancários

Último lote residual deve ser pago até 31/10 e prazo para alterar informações é 31/8.

Como fazer: Regularização de Débitos não Tributários

Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa.

Restituição de taxa: ampliado prazo para atualizar dados bancários

Interessados tem até quinta-feira, dia 7 de dezembro, para encaminhar informações.

Saiba como consultar a lista de restituição de taxa

Serviço disponibiliza consulta de valores pagos a maior restituídos no 2º e 3º lote.

Veja prazo para atualizar dados para restituir taxa

As empresas que tiveram o pagamento rejeitado ou não processado por inconsistência dos dados bancários deverão corrigir/atualizar os dados no sistema de cadastro da Anvisa até terça-feira (5/12).

Restituídos 2º e 3º lotes de valores pagos a maior

Mais de R$ 96,0 milhões foram repassados a cerca de 18 mil empresas cujo fato gerador de recolhimento tenha ocorrido entre 01/03/2016 e 06/02/2017

Prorrogada restituição do 2º lote de taxas de fiscalização e vigilância sanitária

A previsão é que questões técnicas e operacionais sejam sanadas e o pagamento do lote ocorra até o dia 17 de novembro.

Anvisa restitui 1º lote da TFVS

Valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deverão ser creditadas nas contas bancárias das empresas até dia 18 de outubro.

Jarbas leva à Casa Civil proposta de taxas da Anvisa

Diretor-presidente também apresentou ao secretário-executivo Daniel Sigelmann sugestões de normas para aprimorar a legislação sanitária.

Prazo de restituição parcial de taxas é prorrogado

Pagamento do primeiro lote deve ser realizado até o dia 13 de outubro, conforme dados bancários informados no ambiente de cadastro da Anvisa, para os casos previstos na Lei 13.202/2015.

Restituídas taxas de fiscalização de CBPF

A RDC 15/2014 extinguiu a emissão de Certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para produtos para saúde considerados baixo e médio riscos.

Regulamentada restituição de taxas recolhidas a maior

Regulamentação da restituição se refere a valores recolhidos a maior, conforme §2º, art. 8º da Lei 13.202/15). Não é necessário protocolizar requerimento de restituição. Pagamentos serão feitos a partir de setembro.

Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

A Anvisa orienta as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei n° 13.202/15, que aguardem a regulamentação da norma