Regularização de Empresas - Farmácias e Drogarias
Cancelamento de AFE
O cancelamento da AFE a pedido da empresa ou estabelecimento deve ser peticionado nos seguintes casos:
I – encerramento de atividades;
II - encerramento de atividades com substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, bem como com as plantas que podem originar tais substâncias.
O cancelamento da AFE não afasta a responsabilidade da empresa ou estabelecimento pelos produtos que ainda estiverem no mercado.
Atenção: a Anvisa pode, a qualquer momento, obedecido o devido processo legal, cancelar a AFE das empresas ou estabelecimentos caso ocorram fatos que justifiquem tal medida.
O cancelamento de AFE ou AE deve ser realizado por meio do Sistema de Peticionamento, seguindo os passos abaixo:
1º PASSO - CADASTRAMENTO
O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.
2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)
Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.
3º PASSO - PETICIONAMENTO
Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.
Durante o processo, o interessado será guiado para o Peticionamento Eletrônico, no qual toda a informação será registrada diretamente no sistema e os documentos necessários eletronicamente anexados.
4º PASSO – TAXAS
Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Isenção referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
5º PASSO – PROTOCOLO
Após a finalização do peticionamento eletrônico, o sistema irá gerar um Protocolo On-line, confirmando o peticionamento realizado.
6º PASSO – ACOMPANHAMENTO
Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos.
FARMÁCIAS e DROGARIAS - (Cancelamento da AFE) |
Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos.
Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.