A importação de lã, pelos e outras matérias têxteis para fabricação de perucas ou de artefatos semelhantes para uso humano estará sujeita ao Registro de Licenciamento de Importação no Siscomex, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro. Para saber em detalhes, acesse o item Importação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – Geral, ou a RDC nº 81/2008.

Constituir-se-á documentação obrigatória para apresentação à autoridade sanitária onde será desembaraçado o produto:

• Formulário de Petição
• Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU)
• Autorização de acesso para inspeção física, na forma da legislação fazendária, quando couber
• Fatura Comercial - “Invoice”
• Conhecimento de Carga Embarcada f) Informações sobre o produto, seu respectivo lote e partida, quando couber
• Declaração do detentor do registro autorizando a importação por terceiro, quando couber
• Instrumento de representação da pessoa jurídica detentora da regularização do produto junto a Anvisa a favor do responsável legal ou representante legal
• Documento de averbação referente à comprovação da atracação do produto no ambiente armazenador e sua respectiva localização, expedido pelo representante legal da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado onde o produto encontra-se armazenado.

Observações:

• Quando não especificado a obrigatoriedade da apresentação exclusiva em sua forma original, os documentos deverão ser apresentados na sua forma original e cópia, para sua autenticação, ou previamente autenticados.
• Estará isento da apresentação do documento da alínea “h”, o mandatário devidamente cadastrado junto à respectiva CVPAF de desembaraço.