A consulta pública para revisão da norma que trata do registro de produtos derivados do tabaco receberá contribuições até o próximo dia 24 de abril, a segunda-feira após o feriado de Tiradentes.

O texto que está recebendo contribuições sobre fumígenos derivados do tabaco é a Consulta Pública 314/2017, aberta em 27 de março passado e com prazo de 30 dias para receber sugestões, portanto até 24 de abril.

O objetivo desta consulta pública, a CP 314/2017, é a revisão da norma vigente para regulamentar registro de cigarros e outros fumígenos, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa de número 90, publicada em 2007. 

Novidades do regulamento

Uma medida proposta no texto da CP 314/2017, que está no portal da Anvisa é a adoção do peticionamento totalmente eletrônico para as empresas, visando facilitar o processo, uma vez que não haverá mais necessidade do protocolo físico, facilitando o peticionamento para as empresas e dando mais celeridade ao processo.

Pela norma que ainda está em vigor, os dados que devem ser declarados à Anvisa pela indústria do tabaco no ato de registro dos produtos são preenchidos eletronicamente. No entanto, a RDC 90/2007 determina que os formulários sejam impressos e a petição seja protocolizada fisicamente na Agência.

Nesta consulta pública estão sendo propostas alterações, como a inclusão de definição dos diversos produtos fumígenos, visando deixar mais clara a classificação do produto na petição de registro.

Registro de produtos fumígenos

O que a Anvisa espera da futura RDC, que será elaborada com contribuições desta consulta, é adequar o dispositivo às mudanças na legislação em vigor publicadas por outros órgãos e pela própria Anvisa, aumentar a clareza da norma e respaldar a área técnica com informações que permitam uma análise mais correta das petições de registro e renovação de registro.

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