Como obter informações sobre o Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos?

O Manual de Boas Práticas de Fabricação é um documento que deve retratar a realidade de empresa, sendo, portanto, exclusivo e intransferível.

Para elaboração do Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos devem ser respeitados os requisitos estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº326, de 30 de julho de 1997 e Resolução-RDC Anvisa nº275, de 21 de outubro de 2002 .

Além disso, é oportuno consultar os serviços de vigilância sanitária dos estados, municípios e do Distrito Federal, uma vez que, de acordo com a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas, em caráter suplementar, e aos municípios normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Orientações técnicas podem ser obtidas junto ao SENAI, SEBRAE, SENAC, instituições de pesquisa, universidades, associações de apoio ao setor produtivo e empresas privadas de consultoria.