Artigo de Conteúdo Web Sistema de Peticionamento Eletrônico para Importação já opera normalmente O sistema de Peticionamento Eletrônico para Importação (PEI) ficou disponível a partir da data da publicação da RDC nº. 74 de 02 de maio de 2016 no Diário Oficial da União (02/05) e passa pelo período de transição com o peticionamento manual para a importação pela modalidade Siscomex, autorizado a funcionar até 31 de maio de 2016, quando se dará a adoção integral do PEI. |