Web Content Article This result comes from the Portuguese version of this content. Regulamentada restituição de taxas recolhidas a maior Regulamentação da restituição se refere a valores recolhidos a maior, conforme §2º, art. 8º da Lei 13.202/15). Não é necessário protocolizar requerimento de restituição. Pagamentos serão feitos a partir de setembro. |