Objetivo

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a plataforma eletrônica de gestão de processos e documentos administrativos utilizada pela Anvisa desde 31 de julho de 2017. Foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e teve o direito de uso cedido à Anvisa pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) por meio de um acordo de cooperação técnica.

As funcionalidades disponíveis para os usuários externos são:

• Pesquisa pública (SEI): permite acompanhar o andamento dos processos e documentos administrativos cadastrados no SEI-Anvisa.
• Autenticidade de documentos (SEI): permite realizar a conferência de autenticidade dos documentos produzidos no SEI-Anvisa.
• Acesso para usuários externos (SEI): permite realizar o cadastro de usuários externos para pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à Anvisa, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos, aditivos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência, bem como  documentos que se fizerem necessários.
• Peticionamento eletrônico (SEI): permite que usuários externos, previamente cadastrados, peticionem eletronicamente documentos relacionados a contratos, convênios, termos, acordos, aditivos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência; para solicitações de Restituição/Compensação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)/Multa, bem como apresentação de documentos e estudos referentes a processos de Reavaliação Toxicológica de Ingrediente Ativo de Agrotóxico.

Documentos relacionados:

- Portaria Anvisa nº 252, de 25 de janeiro de 2019

- Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

- Manual do Usuário Externo do SEI - Anvisa