Tratado internacional (Convenção Quadro)

Atualmente a tendência mundial é pela adoção de medidas legislativas, educativas e econômicas que possam reduzir o consumo e a iniciação. A própria Organização Mundial da Saúde –OMS, da qual o Brasil é signatário, adotou um tratado internacional para o controle do tabaco, a Convenção-Quadro (Framework Convention on Tobacco Control). Esse tratado, que foi assinado e ratificado pelo país, fixa padrões internacionais para o controle do tabaco, com providências relacionadas à propaganda e patrocínio, à política de impostos e preços, à rotulagem, ao comércio ilícito e ao tabagismo passivo, dentre outras medidas. 

Acesse o texto da Convenção-Quadro em português

O texto da Convenção-Quadro foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 5.658, de 02 de Janeiro de 2006.